Questões de Direito Constitucional da FAURGS

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

 

II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

 

III- É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.

 

IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

I - Em razão do princípio da autodeterminação dos povos e do postulado da independência das nações, apenas aos brasileiros natos é assegurada a inviolabilidade do direito à liberdade e à propriedade.

 

II - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo condicionada a de caráter paramilitar à aprovação dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou dos Municípios.

 

III- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

 

IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

 

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.
II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.
III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Quais estão corretas?

De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é correto afirmar que a competência para a instituição do imposto sobre

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á