Questões de Direito Constitucional da EVO C

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, Aa normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, salvo nos casos previstos em lei, é vedada a participação:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nos casos previstos em lei, é vedada a participação:

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