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Questões de Direito Constitucional da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 563103 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:

A) compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.

B) compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.

C) os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, farse- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.

#Questão 563529 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

#Questão 266496 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1 ( Espanhol ) )

Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

A) Unidade da constituição.

B) Da máxima efetividade ou da eficiência.

C) Da supremacia eficaz.

D) Do efeito integrador.

E) Da concordância prática ou da harmonização.

#Questão 266500 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1 ( Espanhol ) )

Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que

A) é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.

B) o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.

C) o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

D) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de desistência a qualquer tempo.

E) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.

#Questão 266502 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1 ( Espanhol ) )

A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:

A) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.

B) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, su ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.

C) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.

D) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.

E) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

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