A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre...

A a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos. B a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, su
ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação. C a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias. D a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável. E a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.