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Questões de Direito Constitucional da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 276669 - Direito Constitucional, União, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

A) é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.

B) o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.

C) a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.

D) o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.

E) o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

#Questão 276940 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

A) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.

B) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

C) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.

D) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.

E) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

#Questão 278276 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que:

A) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

B) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

C) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

D) ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau.

E) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

#Questão 278745 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

#Questão 278747 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.

a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

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