Questão Q278747
2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério da Integração Nacional (MI)
Prova: Concurso Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista de Sistemas de Informações e Redes - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 Ministério da Integração Nacional (MI)

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com...

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

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