Questões de Direito Constitucional da ESAF

"Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens públicos naturais e o conjunto de bens móveis e imóveis decorrentes da ação humana, de reconhecidos valores vinculados aos diversos e progressivos estágios dos processos civilizatórios e culturais da sociedade brasileira".

"Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: I – os monumentos: obras arquiteturais, de escultura ou de pintura monumentais; II – os sítios: elementos ou estruturas de carácter arqueológico, inscrições, grutas e grupos de elementos que possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência; III – os conjuntos: grupos de construção isolados ou agrupados que, em razão de sua arquitetura, de sua unidade, ou de sua integração na paisagem, possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência".

"Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".

"Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza natural, material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os utensílios, os objetos utilizados pelo homem na sua alimentação, no vestuário, na habitação, no trabalho, no lazer, na guerra; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – os monumentos: grupos de construção isolados ou agrupados que, em razão de sua arquitetura, de sua unidade, ou de sua integração na paisagem, possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência".

"Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: I – o conjunto de bens móveis e imóveis decorrentes da ação humana, de reconhecidos valores vinculados aos diversos e progressivos estágios dos processos civilizatórios e culturais da sociedade brasileira; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais".

A promulgação de uma emenda à Constituição farse- á, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que receba o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

Obedecida a forma prevista nas regras constitucionais, pode haver iniciativa popular em relação a uma matéria reservada, pela Constituição Federal, à lei complementar.

Em relação às matérias relativas à organização do Poder Judiciário federal, a iniciativa das leis cabe, por força de disposição constitucional, apenas, ao Supremo Tribunal Federal, que é o órgão supremo desse Poder.

A extinção de cargos no âmbito da Administração direta só poderá ocorrer por meio de lei, a qual é de iniciativa privativa do presidente da República.

A Constituição veda, em nível federal, qualquer tipo de vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa.

No âmbito da União, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que a ação seja referendada pelo Congresso Nacional.

A Constituição Federal admite que a lei orçamentária contenha uma autorização para contratação de operação de crédito.

É permitida a concessão de empréstimos, pelo governo federal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas com seu pessoal ativo, desde que feito o empréstimo com base em antecipação de receita.

É vedada a utilização de Medidas Provisórias para a abertura, a qualquer título, de crédito extraordinário.

Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

habeas corpus.

mandado de injunção.

mandado de segurança coletivo, impetrado por familiares das vítimas.

mandado de segurança individual.

habeas data.