Questões de Direito Constitucional da COPESE/UFPI

#Questão 869040 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

A) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.

C) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.

D) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

#Questão 869036 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

A) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.

C) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

E) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

#Questão 869039 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

#Questão 869041 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

#Questão 869042 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

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