Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica. 

O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,  

   Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos.  
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por 

   Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC):
I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros; II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e III o presidente da República.
Nessa situação hipotética, somente terá(ão) legitimidade para propor ADC  

   Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para
I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro. II questionar interpretação judicial de norma constitucional. III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens