Questão Q910557
2023 CESPE / CEBRASPE CGDF
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento • CGDF

O dispositivo constitucional que assegura a todos, independ

O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,  

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