O dispositivo constitucional que assegura a todos, independ

#Questão 910557 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,  

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