Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.

I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista.

II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver cadastro de reserva.

III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.

Estão certos apenas os itens

Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.

Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar.