Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 739067 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 739068 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 739071 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

A) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

B) eficácia externa dos direitos fundamentais.

C) eficácia diagonal dos direitos individuais.

D) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.

E) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

#Questão 739073 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.

II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são falsas.

B) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

E) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

#Questão 739074 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

A) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.

B) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.

C) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.

D) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.

E) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.

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