Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer caso de intervenção federal, o decreto presidencial sofre controle político do Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, a quem cabe rejeitar ou aprovar a medida. Assim, eventual decisão do STF, pela intervenção, no caso do Espírito Santo, não seria definitiva.

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal também pode ocorrer por desorganização financeira do estado-membro que deixar de creditar aos municípios receitas tributárias fixadas constitucionalmente, hipótese em que é dispensada a participação do Ministério Público Federal.

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal por desobediência do estado-membro à decisão judicial do respectivo tribunal de justiça depende de requisição do STF ao presidente da República.

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal é descabida no caso de recusa de município, localizado dentro de estado-membro, em aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino, pois é princípio federativo que a intervenção em município somente pode ser feita pelo estado-membro, exceto se existente em território federal.

   A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

   Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A vedação, constante da Constituição de 1988, que obsta a União de instituir isenções de tributos de competência de estados não impede a fruição, pela sociedade, do benefício concedido quando vigente a Constituição de 1967, no que diz respeito à importação de equipamentos para integrar o ativo fixo, por se tratar de isenção condicionada e com prazo certo.