Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O litígio entre uma autarquia estadual e a União sobre propriedade de terras indígenas diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa de competência originária do STF, segundo estabelece a Constituição da República.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A resolução administrativa do TRF que concedeu vantagem de natureza salarial à generalidade de seus servidores padeceu de vício de inconstitucionalidade, uma vez que implicou desrespeito à exigência constitucional de que tal matéria fosse submetida à reserva de lei.