Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas.

O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.