Questões de Direito Constitucional da ATAME Grupo

#Questão 274558 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

#Questão 274989 - Direito Constitucional, Constituição Federal, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Analista Financeiro

#Questão 275273 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa correta:

A) Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5 dos membros do STF.

B) O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda constitucional.

C) Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da decisão do Supremo é o mandado de segurança.

D) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

#Questão 280845 - Direito Constitucional, Orçamentos, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:

A) A lei de diretrizes orçamentárias - LDO cuida das despesas de exercícios anteriores, sem definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.

B) O plano plurianual – PPA define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

C) A conta única do Tesouro é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de quatro anos. Todas as obras de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão na sobredita conta.

D) Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

#Questão 280846 - Direito Constitucional, Orçamentos, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

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