Questões de Direito Constitucional da ADM&A

#Questão 1108405 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Vigia - Aplicação em 05/04/2025

A Constituição Federal assegura o respeito à dignidade da pessoa humana, aplicável também à atuação do vigia. Qual postura reflete essa garantia?

A)

Exigir revista corporal de cada pessoa que entra, reforçando a autoridade do vigia.

B)

Receber todos com cortesia e aplicar procedimentos de segurança proporcionais, sem excessos ou constrangimentos.

C)

Limitar ao máximo o diálogo, pois dúvidas podem expor falhas na proteção do local.

D)

Permitir abordagens ríspidas em áreas sem câmeras, evitando questionamentos externos.

#Questão 1108511 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Motorista - CNH Carteira D ou E

O artigo 1º da Constituição Federal menciona fundamentos como cidadania e dignidade da pessoa humana. Selecione a forma de aplicar esses valores no atendimento ao público em um serviço de transporte oficial.

A)

Restringir o acesso de pessoas de baixa renda, promovendo exclusividade para grupos específicos.

B)

Facultar ao condutor a escolha de quem embarcar, conforme o critério de afinidade pessoal.

C)

Tratar todos com respeito, garantindo equidade e acessibilidade, cumprindo as normas de segurança.

D)

Conceder prioridade a usuários com maior poder aquisitivo, pois contribuem mais via tributos.

#Questão 1117459 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Procuradoria

Sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos.
II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis.
III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade.
IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I e II, apenas.

B)

II e III, apenas.

C)

I, III e IV, apenas.

D)

I, II, III e IV.

#Questão 1117462 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Procuradoria

Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento.
II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional.
III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal.
IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I e III, apenas.

B)

II e IV, apenas.

C)

I, II e IV, apenas.

D)

I, II, III e IV.

#Questão 1117512 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes, nos limites da competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:

A)

Representar judicialmente, na esfera penal, os necessitados acusados de crime de competência da Justiça Federal.

B)

Propor ou intervir em ação civil pública para defesa de direitos coletivos ou difusos de grupos hipossuficientes, sempre que houver interesse ou competência federal.

C)

Atuar na defesa de réu em ação de improbidade administrativa, desde que demonstrada a sua hipossuficiência econômica e a competência federal.

D)

Patrocinar ações trabalhistas individuais movidas contra empregadores privados, ainda que não haja qualquer interesse federal envolvido, baseando-se apenas na carência econômica do trabalhador.

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