Questões de Direito Constitucional da ADM&A

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#Questão 1117515 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Licitações, Contratos e Convênios

 No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de: 

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