Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

Conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da publicidade assegura o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para garantir esse direito o impetrante poderá valer-se de:

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Com base no Sistema Constitucional Brasileiro, analise as assertivas que se seguem e assinale a opção correta.

A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.

A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que: