Questões sobre STJ

#Questão 270805 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 270980 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 283815 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A)

Segundo o STF, o Poder Judiciário tem competência para dispor acerca da especialização de varas, ainda que haja impacto orçamentário, já que possui autonomia orçamentária, e a matéria se insere na organização da organização judiciária dos tribunais, não restrita ao campo de incidência exclusiva da lei.

B)

Após a aquisição da vitaliciedade, todo e qualquer magistrado somente poderá perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

C)

O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes de correição, cujas decisões são dotadas de caráter vinculante.

D)

Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República ou o advogado-geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

E)

Consoante o STF, no concurso de crimes, a competência criminal da justiça federal para um deles não tem a força de atrair o processo dos crimes conexos.

#Questão 283818 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 285610 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

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