Questões sobre STF

#Questão 285572 - Direito Constitucional, STF, CESGRANRIO, 2009, Casa da Moeda do Brasil, Advogado

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos

A) da administração pública federal.

B) do Poder Judiciário Federal

C) do Poder Judiciário Federal e da Administração Pública Federal

D) do Poder Judiciário e da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.

E) dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

#Questão 272505 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Técnico Judiciário

João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

A)

legalidade.

B)

moralidade.

C)

impessoalidade.

D)

segurança jurídica.

E)

responsabilidade do Estado por atos administrativos.

#Questão 285579 - Direito Constitucional, STF, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a matéria que não se insere na competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A)

Julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B)

Julgamento, nas infrações penais comuns, do Presidente da República, do Vice-presidente, dos membros do Congresso Nacional, de seus próprios Ministros e do Procurador-geral da República

C)

Homologação das sentenças estrangeiras, concessão do exequatur às cartas rogatórias, e julgamento de pedido de extradição de estado estrangeiro.

D)

Julgamento do mandado de segurança e do habeas data contra atos do Presidente da República e das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

E)

Julgamento das causas e dos conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

#Questão 276619 - Direito Constitucional, STF, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considere as assertivas abaixo.

I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.

II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.

III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

Quais são corretas?

A)

Apenas I

B)

Apenas II

C)

Apenas III

D)

Apenas I e II

E)

I, II e III

#Questão 285602 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

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