Questão Q276619
2009 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)
Direito Constitucional STF
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS) - Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto) - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)

Considere as assertivas abaixo. I - A arguição de descu...

Considere as assertivas abaixo.

I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.

II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.

III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

 

Quais são corretas?

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