Considere as assertivas abaixo. I - A arguição de descu...

#Questão 276619 - Direito Constitucional, STF, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considere as assertivas abaixo.

I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.

II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.

III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

 

Quais são corretas?

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis