Questões sobre STF

#Questão 832732 - Direito Constitucional, STF, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 834073 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.

B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.

C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.

D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

#Questão 585889 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

#Questão 585890 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para

A) processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.

B) processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.

C) julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.

D) julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.

E) julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

#Questão 645222 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

A) Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B) A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C) Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.

D) Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E) É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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