O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante ...

#Questão 834073 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.

B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.

C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.

D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

Navegue em mais questões