Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 585210 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

As Contribuições Especiais foram introduzidas em nosso atual ordenamento jurídico pelo art. 149 e 149-A da Constituição Federal, subdividindo-se nos seguintes tipos:

A) sociais, de melhoria, de interesse de categorias profissionais e econômicas.

B) sociais, de melhoria, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

C) de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e de melhoria.

D) sociais, de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

#Questão 585211 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

A respeito das limitações ao poder de tributar,

A) imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.

B) a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.

C) a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.

D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 585320 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A) Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

B) As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C) Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.

D) As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

#Questão 585321 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B) Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.

C) Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

D) É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

#Questão 585347 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

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