Questões de Concurso de Direito Constitucional

31 Q742549

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

A é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho. B é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho. C seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física. D há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

32 Q739350

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988 consagrou a concepção de Seguridade Social como Política Pública de Proteção Social composta pelo tripé – saúde, previdência e assistência social. Nesse contexto, a assistência social passa a ser definida como política pública não contributiva, dever do Estado e direito de cidadania, configurando a passagem

A do modelo de subalternidade para a meritocracia. B do campo do favor e da benemerência para o campo do direito. C da autonomia para a dependência dos usuários. D da integralidade para a fragmentação.

33 Q739132

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A Universalidade da cobertura e do atendimento. B Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. C Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo. D Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, sendo estes últimos com benefícios difusos dos primeiros.

34 Q746091

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

A as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União. B a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. C nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. D além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social. E o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

35 Q746088

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os denominados “socorros públicos” foram instituídos pela Constituição de

A 1824. B 1891. C 1934. D 1937. E 1946.

36 Q745948

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No respeito do regramento constitucional da Seguridade Social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia

A familiar, desde que com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. B de mercado, em escala de produção, independentemente de possuírem ou não empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. C familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota não superior a 8% sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. D de mercado, em escala de produção, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. E familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

37 Q745947

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

A nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores. B a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório. C o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses. D o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade. E são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

38 Q745934

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

A saúde, educação e previdência social. B educação, segurança pública e assistência social. C saúde, previdência e assistência social. D cultura, saúde e assistência social. E previdência pública e assistência social.

39 Q745928

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

A sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração dos recursos para o custeio da Seguridade Social. B a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos, de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. C tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. D serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. E a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de custeio previamente estabelecidas em lei.

40 Q742592

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem. A seguridade social representa um conjunto integrado de ações direcionadas à proteção exclusiva de trabalhadores que mantêm vínculo contributivo com algum órgão de assistência previdenciária.

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