A seguridade social compreende um conjunto integrado de a...

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

  • 19/03/2021 às 03:14h
    8 Votos

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


        Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:


            I -  universalidade da cobertura e do atendimento;


            II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;


            III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;


            IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;


            V -  eqüidade na forma de participação no custeio;


            VI -  diversidade da base de financiamento;


            VII -  caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  • 18/08/2021 às 11:33h
    3 Votos

    Uniformidade e equivalência ,onde trabalhadores rurais e urbanos possam usufruir de salários e serviços igualmente!!

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