Luís, portador de deficiência física congênita e trab...

#Questão 645424 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

A) não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;

B) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;

C) poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;

D) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;

E) pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

26/07/2018 às 10:59h

3 Votos

A aposentadoria de pessoa com deficiência está prevista no art. 201, § 1º, da CF/88, que preceitua "critérios e requisitos diferenciados de concessão de aposentadoria, excepcionalmente, à pessoa com deficiência, nos termos da lei complementar. Tal parágrafo constitucional é regulamentado pela LC nº 142/2013 e Decreto nº 3.048/99, arts. 70-A e 70-I

Fonte: https://livrodireitoprevidenciario.com/aposentadoria_deficiente/

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