Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A ...

A Apresenta previsão de irredutibilidade do valor dos benefícios. B As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. D Possui caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartida, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, somente. E São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.