Com relação à ordem social na CF, julgue os itens que se ...
#Questão 742580 -
Direito Constitucional,
Seguridade Social,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC),
Técnico Administrativo
19 Votos
Alguns pontos a serem considerados:
Primeiramente, não é a seguridade social que contempla a garantia do direito do idoso acima de 65 anos à livre utilização do tranposrte público, mas sim a ordem social.
Em segundo lugar, é preciso estar atento, pois, o Estatuto do Idoso ratifica a garantia acima, entretanto, estabelece no §3 do art. 39 que ficará a critério da legislação local dispor sobre a gratuidade dos meios de transporte nas pessoas entre 60 e 65 anos de idade.
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