Questões sobre Seguridade Social

#Questão 271298 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais

A) seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural.

B) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C) centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municípios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite.

D) a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos.

E) terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

#Questão 271302 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 585727 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 645381 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:

A) É assegurada a diversidade da base de financiamento, integrando recursos provenientes de toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação de recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e de contribuições sociais.

B) Cabe ao poder público organizar a seguridade social de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa privada e organizações internacionais de defesa dos direitos dos trabalhadores.

C) Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos e a contribui- ção do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

D) O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social.

E) É vedada a criação de novos benefícios e serviços da seguridade social, exceto para atender situações de guerra ou catástrofe.

#Questão 645386 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional,

A) é aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B) é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações.

C) será aplicado aos servidores ocupantes de cargos temporários ou de emprego público, sociedades de economia mista e empresas públicas.

D) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo as hipóteses de cargos acumuláveis de professor.

E) não haverá incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas nesse regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

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