Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

O art. 165, inciso I, da Cons tituição Federal trata das normas gerais de orçamento da União, em especial quanto ao plano e diretrizes orçamentários, que deverão ser iniciados pe lo Poder Executivo. Com base nos dispositivos constitucionais, julgue os itens subseqüentes. O plano plurianual, instituído por lei, e stabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as de spesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.

No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes. Obedecidos os requisitos constitucionais relativos a dimensões e período temporal de ocupação, aquele que ocupar área urbana, pública ou privada, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização do petróleo poderá ter sua alíquota reduzida ou restabelecida por decreto, a ela não se aplicando o princípio da anterioridade.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. O órgão competente de um e s tado da Federação examinou o estudo de impacto ambiental e, verificando a inviabilidade do empreendimento empresarial (indústria) a que ele se referia, indeferiu os pedidos de licenças administrativas para a instalação de uma fábrica de subs tâncias químicas. Nessa situação, agiu corretamente o e stado, pois visou à defesa do meio ambiente, a qual cons titui um dos princípios constitucionais da atividade econômica.