Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania...

#Questão 284724 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2004, DESO/SE, Assistente de Gestão Administrativa II

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

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