Questões sobre Princípios Gerais

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Listagem de Questões sobre Princípios Gerais

#Questão 742274 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

#Questão 742273 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

#Questão 816712 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

#Questão 742272 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Fundação Hospitalar de Saúde - SE (FHS/SE), Procurador

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes. O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

#Questão 742276 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre

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