Questão
Q742276
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade ...
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobreComentários
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