A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os i...

#Questão 742277 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis