Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode vetar um projeto de lei se o seu texto ferir a Constituição.
Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer
O presidente da República determinará ao ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, a este subordinado, quando da participação brasileira em operações de paz.
Compete ao presidente da República, dispensada a consulta ao Conselho de Defesa Nacional, a celebração da paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.
Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é
Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.
Uma das competências do chefe do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da administração pública; essa competência não dá ao presidente da República, porém, o poder de baixar decretos tratando plenamente de matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja, não pode ele, na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos autônomos.
Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.
Segundo a Constituição brasileira, são interdependentes as candidaturas a presidente e a vice-presidente da República, de maneira que ambas são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos devam ser necessariamente do mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação atual.
Entre as regras constitucionais referentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, figura a que estabelece que
Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.
O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República.
Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Considerando que, segundo dispositivo constitucional, a nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República depende de prévia aprovação do Senado Federal, é correto afirmar que tal nomeação é um ato composto.
Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.
Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.
As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa
NÃO compete ao Presidente da República:
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença
No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência, o Presidente
O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.
João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.
À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Tércio é Presidente da República.
II. Carmem é Advogada-Geral da União.
III. Wagner é Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante
No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:
I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
III. Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.
IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Fede...
A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale a opção correta.
A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.
assinale a opção correta.
Segundo o já citado texto constitucional, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO:
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo(a):
As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:
São atribuições constitucionais do Presidente da República, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às atribuições dos Poderes da União:
Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.