Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 50

491 Q280496

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes.

Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.

492 Q280495

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir.

O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República.

493 Q280486

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Considerando que, segundo dispositivo constitucional, a nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República depende de prévia aprovação do Senado Federal, é correto afirmar que tal nomeação é um ato composto.

494 Q280418

Direito Constitucional

Ano: 2000

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.

495 Q747652

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

A editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição. B nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União. C prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. D iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

496 Q747648

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato. B O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas. C O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato. D O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

497 Q747565

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice‐Presidente da República no penúltimo ano de mandato,

A o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo. B o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo. C far‐se‐á nova eleição direta. D far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.

498 Q747543

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade. B O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente. C Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. D Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

499 Q744144

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. B É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil. C Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação. D A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

500 Q742199

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Senado Federal.

C

do Congresso Nacional.

D

do Presidente da República.

E

das Assembléias Legislativas.

501 Q742173

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

NÃO compete ao Presidente da República:

A

decretar o estado de defesa e o estado de sítio

B

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

C

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

502 Q742139

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença

A

do Superior Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

B

do Tribunal de Contas da União, ausentar-se do País por período superior a vinte e cinco dias.

C

da Câmara dos Deputados, ausentar-se do País por período superior a vinte dias.

D

do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias

E

do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a dez dias.

503 Q742137

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência, o Presidente

A da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça. B do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal C da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal D do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça E do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

504 Q742071

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República. B O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa. C Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República. D O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos. E O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

505 Q740661

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, sendo correto afirmar que

A será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos. B se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. C se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. D será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. E se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

506 Q740659

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o impedimento do exercício da presidência da república, pode-se afirmar que

A estando o vice-presidente, também impedido de seu exercício, será chamado ao exercício da presidência o presidente do Congresso. B se o impedimento ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta para escolha de um novo presidente. C se o impedimento ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta para escolha de um novo presidente. D estando o vice-presidente, também impedido de seu exercício, será chamado ao exercício da presidência o presidente da Câmara do Deputados.

507 Q646577

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Tércio é Presidente da República.

II. Carmem é Advogada-Geral da União.

III. Wagner é Procurador-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante

A decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição a Wagner, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações. B portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. C decreto, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar essa atribuição a Carmem, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações. D portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não podendo delegar essa atribuição nem a Carmem nem a Wagner. E decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

508 Q646576

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

II. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

III. Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Fede...

A I e IV. B II e III C I, II e IV. D IV. E I e II.

509 Q585831

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal.

510 Q305346

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as alternativas e assinale a correta.

A o Presidente da República, durante o seu mandato, nas infrações penais comuns, não está sujeito a nenhuma modalidade de prisão provisória. B Dentro de vinte e quatro horas depois da lavratura do auto de prisão em flagrante será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial competente, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. C Em qualquer fase da persecução criminal relativa ao crime de tráfico de drogas será permitido, mediante autorização judicial, o “flagrante protelado”. D A “prisão para averiguação” consiste na privação momentânea à liberdade de alguém, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Segundo a lei processual penal brasileira, a autoridade policial pode determinála diretamente, pelo prazo de 24 horas, desde que estejam preenchidos os mesmos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

511 Q280585

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale a opção correta.

A

Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional.

B

Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.

C

Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional.

D

É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República.

E

O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.

512 Q280584

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.

A

Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.

C

Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

D

Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.

513 Q280583

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.

B

O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

C

O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.

D

Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.

E

Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.

514 Q280582

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

A

Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

B

Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

C

Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.

D

O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

E

O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

515 Q280542

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o já citado texto constitucional, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO:

A

nomear e exonerar o Secretário de Estado.

B

destituir o Procurador-Geral de Justiça.

C

vetar proposições de lei, total ou parcialmente.

D

exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

516 Q280531

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência

A

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

E

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

517 Q280481

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo(a):

A

Presidente da República;

B

Congresso Nacional;

C

Senado Federal;

D

Câmara dos Deputados.

518 Q280468

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:

A

são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;

B

são de iniciativa privativa do Presidente da República;

C

são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão do Senado Federal;

D

são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro do Supremo Tribunal Fede-ral e dos Tribunais Superiores.

519 Q280427

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta.

A

O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

B

O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.

C

Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.

D

A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.

E

A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.

520 Q280426

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São atribuições constitucionais do Presidente da República, EXCETO:

A

escolher o presidente da Câmara dos Deputados.

B

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

D

exercer o comando supremo das Forças Armadas

521 Q280412

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às atribuições dos Poderes da União:

A Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta em relação às matérias de competência exclusiva ou privativa do próprio Congresso e de suas Casas, dispor sobre todas as matérias de competência da União. B Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado. C Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública. D Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contraria lei federal.

522 Q270681

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.

523 Q268080

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante

A o Supremo Tribunal Federal. B o Congresso Nacional. C o Senado Federal. D O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado. E a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.

524 Q267650

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato. Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto

A à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados. B à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. C às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal. D às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

525 Q267465

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

NÃO é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra:

A a lei orçamentária. B a segurança interna do país. C o cumprimento das leis e das decisões judiciais. D a improbidade na administração.

526 Q267183

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa inexata:

A compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio; B compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações honoríficas; C compete privativamente ao Presidente da República escolher sempre, a partir de lista tríplice, o Procurador Geral da República; D compete privativamente ao Presidente da República extinguir cargos públicos federais, na forma da lei; E compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

527 Q267180

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última vaga se der nos últimos dois anos:

A o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do mandato restante; B o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato restante; C o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo do mandato restante; D o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para cumprir o tempo do mandato restante; E o Presidente do Congresso Nacional convoca eleição direta para preenchimento das vagas no prazo de trinta dias.

528 Q266697

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

A os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade. B Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade. C Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade. D Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade. E O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.

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