Questões de Concurso de Direito Constitucional

501 Q742173

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

NÃO compete ao Presidente da República:

A

decretar o estado de defesa e o estado de sítio

B

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

C

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

502 Q742139

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença

A

do Superior Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

B

do Tribunal de Contas da União, ausentar-se do País por período superior a vinte e cinco dias.

C

da Câmara dos Deputados, ausentar-se do País por período superior a vinte dias.

D

do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias

E

do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a dez dias.

503 Q742137

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência, o Presidente

A da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça. B do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal C da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal D do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça E do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

504 Q742071

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República. B O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa. C Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República. D O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos. E O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

505 Q740661

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, sendo correto afirmar que

A será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos. B se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. C se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. D será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. E se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

506 Q740659

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o impedimento do exercício da presidência da república, pode-se afirmar que

A estando o vice-presidente, também impedido de seu exercício, será chamado ao exercício da presidência o presidente do Congresso. B se o impedimento ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta para escolha de um novo presidente. C se o impedimento ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta para escolha de um novo presidente. D estando o vice-presidente, também impedido de seu exercício, será chamado ao exercício da presidência o presidente da Câmara do Deputados.

507 Q646577

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Tércio é Presidente da República.

II. Carmem é Advogada-Geral da União.

III. Wagner é Procurador-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante

A decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição a Wagner, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações. B portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. C decreto, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar essa atribuição a Carmem, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações. D portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não podendo delegar essa atribuição nem a Carmem nem a Wagner. E decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

508 Q646576

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

II. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

III. Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Fede...

A I e IV. B II e III C I, II e IV. D IV. E I e II.

509 Q585831

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal.

510 Q305346

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as alternativas e assinale a correta.

A o Presidente da República, durante o seu mandato, nas infrações penais comuns, não está sujeito a nenhuma modalidade de prisão provisória. B Dentro de vinte e quatro horas depois da lavratura do auto de prisão em flagrante será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial competente, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. C Em qualquer fase da persecução criminal relativa ao crime de tráfico de drogas será permitido, mediante autorização judicial, o “flagrante protelado”. D A “prisão para averiguação” consiste na privação momentânea à liberdade de alguém, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Segundo a lei processual penal brasileira, a autoridade policial pode determinála diretamente, pelo prazo de 24 horas, desde que estejam preenchidos os mesmos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

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