Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 264608 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presi dente da República no caso de

A) condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.

B) renúncia.

C) recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.

D) decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.

E) autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.

#Questão 264615 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

A) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

B) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

C) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.

D) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.

#Questão 264896 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:

A) apreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.

B) Apreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.

C) Julgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.

D) Realizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.

E) manter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.

#Questão 264086 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de

A) terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do Democrático.

B) tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C) terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D) terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como tráfico ilícito de entor pecentes e drogas afins.

E) terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

#Questão 264310 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

B) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.

C) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.

D) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.

E) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.

Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo