Questões sobre Política Urbana

desenvolvimento institucional, redução de vulnerabilidades e assistência às populações.

avaliação de riscos de desastres, mapeamento de áreas de risco e desenvolvimento institucional.

redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e mapeamento de áreas de riscos.

redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e desenvolvimento institucional

desenvolvimento institucional, desenvolvimento de recursos humanos e mapeamento de áreas de riscos.

Usos conformes são todos aqueles permitidos para o local pelas normas legais pertinentes que, uma vez iniciados, geram direito adquirido em face da nova legislação.

Usos desconformes são aqueles que a lei considera incompatíveis para o local, e se sobrevierem ao zoneamento, poderão ser impedidos sumariamente e sem qualquer indenização.

Usos tolerados são aqueles admitidos em condições especiais mediante licença do Poder Executivo que, uma vez reconhecidos pelo Poder Público, geram direito subjetivo ao seu exercício e à sua continuidade.

Zonas mistas são todas aquelas de ocupação promíscua e para as quais não há indicação de utilizações específicas e excludentes pelas normas edilícias.

Zonas industriais são aquelas reservadas para as fábricas e atividades conexas, devendo situar-se distanciadas dos bairros residenciais, podendo o Poder Público, para esse fim, instituir distritos industriais.

no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes legislativo e executivo municipais deverão garantir a participação dos vários segmentos da comunidade.

as discussões, a elaboração, a aprovação e a fiscalização da implementação do plano diretor são de inteira responsabilidade dos membros do poder legislativo municipal.

o processo de elaboração do plano diretor constitui responsabilidade exclusiva do poder executivo municipal, quando o município tiver mais de 20.000 habitantes.

o município que não possuir plano diretor fica impedido de receber recursos do governo federal até que um plano seja elaborado e aprovado na câmara de vereadores.

Toda cidade com mais de vinte mil habitantes, obrigatoriamente, deverá possuir um Plano Diretor, consistente em uma lei aprovada pela Câmara Municipal. O Plano Diretor deverá ser o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, destinado a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

A desapropriação deverá ser precedida de justa indenização, como regra geral. Excepcionalmente, em se tratando de desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento se dará em títulos da dívida pública, cuja emissão deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

A desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, é atribuição municipal e somente poderá ser utilizada após comprovado que a implementação de outras medidas de uso adequado do solo urbano, como o parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda o imposto predial territorial urbano progressivo no tempo não tenham sido eficazes.

A necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica.

A usucapião constitucional de imóvel urbano com até 250 metros quadrados, comprovada a posse deste por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família.