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Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

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Listagem de Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 991255 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros serão implementados na região norte e o restante será implementado na região sul do referido ente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa informação deve ter sido estabelecida na lei que institui o

A) Orçamento de Investimento que integra a Lei Orçamentária Anual.

B) Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual.

C) Plano Plurianual.

D) Orçamento de Investimento que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 991495 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Considere os seguintes impostos:

I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).

III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:

I II III IV

Municípios União Estados e Distrito Federal Estados e Distrito Federal

I II III IV

Estados e Distrito Federal União Municípios Estados e Distrito Federal

I II III IV

União Municípios Municípios União

I II III IV

União União Municípios Estados e Distrito Federal

I II III IV

União Estados e Distrito Federal Municípios União

#Questão 991505 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,

A) da anterioridade.

B) da irretroatividade.

C) da seletividade.

D) do não confisco.

E) da progressividade.

#Questão 992039 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pessoas portadoras de doenças graves, e que o Governador tenha vetado o projeto, por considerá-lo inconstitucional, sob o aspecto formal, em virtude de não se ter feito acompanhar de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, ainda que, sob o aspecto material, não houvesse óbice à isenção pretendida. Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A) assiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, a proposta de fato seja constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.

B) não assiste razão ao Governador, uma vez que a obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro aplica-se no contexto do Regime Fiscal Federal, não incidindo no âmbito do processo legislativo estadual, além de, sob o aspecto material, a proposta ser inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.

C) assiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, o projeto viole o princípio da isonomia em matéria tributária.

D) assiste razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ainda que, sob o aspecto material, o projeto seja de fato constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.

E) não assiste razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sendo que, sob o aspecto material, a proposta é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.

#Questão 992041 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Determinada contribuinte ajuizou ação visando a anular autuação lavrada pela autoridade fiscal estadual em virtude do não recolhimento de imposto sobre a comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e de aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers). A ação foi julgada procedente, em primeira instância, e a sentença confirmada, em segunda instância, por órgão fracionário do Tribunal de Justiça (TJ), sob o fundamento de inconstitucionalidade da exigência, por se tratar de hipótese alcançada por imunidade tributária. Nesse caso, diante do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões foram

A) acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias, ademais de a decisão do órgão fracionário do TJ não violar a cláusula de reserva de plenário, estando em conformidade com súmula vinculante existente sobre a matéria.

B) equivocadas, no mérito, pois a imunidade tributária não alcança a comercialização de e-books, nem a de e-readers, cabendo reclamação ao STF, em virtude de terem sido tomadas em contrariedade à súmula vinculante existente sobre a matéria.

C) parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, desde que não possuam funcionalidades acessórias; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.

D) parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.

E) parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; já a decisão do órgão fracionário do TJ não viola a cláusula de reserva de plenário, e sim súmula vinculante existente sobre a matéria, situação em que é cabível recurso extraordinário, sendo pressuposta a repercussão geral.

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