O instrumento de planejamento de um ente público indica qu

#Questão 991255 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros serão implementados na região norte e o restante será implementado na região sul do referido ente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa informação deve ter sido estabelecida na lei que institui o

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