Questão Q991505
2022 FCC DPE-AM
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional
Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo • DPE-AM

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do I

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário, 

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