Questões sobre Orçamentos

#Questão 646387 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO na esfera federal, a iniciativa é

A) do Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.

B) do Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano.

C) compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e deve ser votado até o dia 31 de agosto de cada ano.

D) do Poder Executivo e deve ser aprovado até o dia 30 de novembro de cada ano.

E) do Poder Legislativo e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto de cada ano.

#Questão 646388 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

A) A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

B) A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.

C) O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.

D) O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.

E) A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

#Questão 646389 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As despesas orçamentárias são organizadas e classificadas conforme a natureza econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. Quanto à natureza econômica da despesa, assinale a opção correta.

A) As despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços e obras de engenharia.

B) As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.

C) As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas correntes.

D) As despesas correntes são destinadas à classificação de amortização de dívidas.

E) Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.

#Questão 646390 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As receitas públicas, do ponto de vista orçamentário, podem ser classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Assinale a opção correspondente a receitas extraorçamentárias.

A) valores registrados em depósitos administrativos e judiciais

B) receitas patrimoniais e agropecuárias

C) receitas auferidas pela União em decorrência de atividade empresarial

D) receitas tributárias e de contribuições

E) impostos sobre patrimônio e renda

#Questão 646449 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

A) Exclusividade.

B) Unidade.

C) Universalidade.

D) Orçamento Bruto.

E) Não afetação de receitas.

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