Questões sobre Municípios

A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional.

Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos estados-membros.

O deferimento de pedido de intervenção estadual nos municípios por TJ possui natureza político-administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso extraordinário.

Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acerca de assuntos de interesse local.

Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.

Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.

A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.

Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.