Questões sobre Municípios

#Questão 646513 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

B) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

C) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

D) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

E) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

#Questão 585558 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente.

Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,

A) Marcos poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município.

B) Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento.

C) Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento.

D) Pedro ficará inelegível para um terceiro mandato no cargo de prefeito, o que não o impede de transferir seu domicílio eleitoral para município diverso, onde poderá concorrer validamente para o referido cargo.

E) Marcos poderá concorrer novamente ao cargo de vice-prefeito do município.

#Questão 22949 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

#Questão 261678 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 269130 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

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