Questões sobre Ministério Público

#Questão 585604 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das funções essenciais à justiça.

A) O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP com o fim de questionar a cobrança e pleitear a restituição de IPTU a respeito do qual se alegue ter sido indevidamente cobrado pelo município.

B) O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP com a finalidade de obter provimento judicial que obrigue o município a aplicar o mínimo constitucionalmente exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) A defensor público é assegurado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que ele respeite a compatibilidade de horário e que não se apure conflito de interesses.

D) A chefia do MPU cabe ao procurador-geral da República, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

E) A chefia da AGU cabe ao AGU, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Superior da AGU.

#Questão 585771 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 645951 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

A) Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.

B) Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.

D) Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.

E) Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

#Questão 645952 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:

A) É uma instituição autônoma e independente em relação aos demais Poderes da República, devendo respeito apenas à Carta Constitucional, sendo permanente e essencial à função jurisdicional, equiparando-se à advocacia.

B) Na sua estruturação temos o Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos estaduais.

C) O Ministério Público do Tribunal de Contas da União não integra o rol taxativo do Ministério Público da União, como previsto no art. 128 da CRFB/88.

D) Entre as garantias institucionais do Ministério Público está o da independência funcional, significando que os seus membros, no cumprimento de suas funções institucionais, têm o dever de obediência e respeito, em especial, à Constituição da República c não a quaisquer membros de Poder de Estado.

E) O Ministério Público é essencial ao Estado Democrático de Direito, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

#Questão 741434 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, ,

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