Questões sobre Meio Ambiente

#Questão 266914 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

#Questão 282397 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

A) as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.

B) é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.

C) a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.

D) se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.

E) cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

#Questão 282398 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

#Questão 282400 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

A) A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.

B) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.

C) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D) O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.

E) As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

#Questão 282399 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

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