A Lei nº 123/2018, do Município Alfa, dispôs, em seu Art. 20, que seria cobrada taxa pelo serviço público de coleta e remoção de lixo proveniente de imóveis. O Art. 21, por sua vez, dispôs que seria devida a taxa pela conservação e limpeza de logradouros públicos. Por fim, o Art. 22 dispôs que as taxas instituídas pelo Município seriam devidas por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou de direito privado.
À luz dos princípios gerais do sistema tributário nacional e das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar, em relação à Lei nº 123/2018, que são constitucionais:
Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal no 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente
A manutenção da máquina pública e dos investimentos requer do Estado, em todos os seus níveis, um aparato fiscal que gere a arrecadação necessária. Analise as afirmativas a seguir.
I. Impostos e contribuições de melhoria são tributos.
II. É vedada à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Banca:
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Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base.
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A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais (CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.
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Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
Uma contribuição social criada por lei publicada em dezembro de 2005 somente pode ser cobrada a partir de março de 2006, passados, portanto, 90 dias.
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Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
A União poderá cobrar, em dezembro de 2006, o imposto sobre a importação com alíquota majorada, mesmo se a lei majoradora for publicada em novembro de 2006.
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Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
Considere que o DF conceda, por lei publicada em janeiro de 2006, isenção de IPTU pelo prazo de 10 anos para novas empresas que se instalem em seu território, sob a condição de que tais empresas mantenham, no mínimo, 50 empregados. Caso essa lei seja revogada em janeiro de 2007, tal isenção permanecerá pelos 10 anos como direito subjetivo das empresas que, antes da revogação da lei, demonstrarem ter cumprido todos os r...
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Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
A União não poderia cobrar, em dezembro de 2005, empréstimo compulsório destinado a fazer face a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, criado por meio de lei publicada em 1.º de dezembro de 2005.
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
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Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
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No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).
Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar consiste no princípio da legalidade, que impõe a definição expressa, na lei, dos aspectos essenciais da norma impositiva; não obstante, alguns aspectos dessa norma não precisam ser necessariamente explicitados por ela, pois, em alguns casos, podem ser presumidos, a exemplo do âmbito territorial de alcance da norma.
